Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22656 SC

Impossibilidade de apreciar-se, em mandado de segurança, alegação de falsidade da prova testemunhal e de cerceamento de defesa, não comprovada de plano. Não configura nulidade, à falta de previsão legal nesse sentido, a não-conclusão do processo administrativo no prazo do art. 152 da Lei nº 8.112/90. Circunstância que, de resto, não prejudicou o impetrante, processado sem o afastamento previsto no art. 147 do mesmo diploma legal. Prazo que foi estabelecido em prol da Administração, com o fim de afastar o inconveniente do retorno do servidor afastado, antes de apurada a sua responsabilidade funcional (art. 147, parágrafo único). A circunstância de encontrar-se o impetrante no gozo de licença para tratamento de saúde e em vias de aposentar-se por invalidez não constituía óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 234 da Lei nº 8.112/90. Independência das instâncias administrativa e penal, consagrada no art. 125 do diploma legal sob enfoque, inocorrendo condicionamentos recíprocos, salvo na hipótese de manifestação definitiva, na primeira, pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, o que não ocorre no caso examinado. Ausência das apontadas ilegalidades. Mandado de segurança indeferido.

AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, PATRULHEIRO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PRAZO, INEXISTÊNCIA, LICENÇA MÉDICA, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL, INDEPENDÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: INDEFERIDO. Veja MS-21113, RTJ-134/1105, MS-21321, RTJ-143/848, MS-21545, MS-21297, RTJ-138/488. Número de páginas: (9). Análise:( LMS). Inclusão: 30/09/97, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).