jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22656 SC

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22656 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALDAIR LEHMKUHL OURIQUES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 05-09-1997 PP-41874 EMENT VOL-01881-01 PP-00074
Julgamento
30 de Junho de 1997
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22656_SC_1278856242513.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO.

Impossibilidade de apreciar-se, em mandado de segurança, alegação de falsidade da prova testemunhal e de cerceamento de defesa, não comprovada de plano. Não configura nulidade, à falta de previsão legal nesse sentido, a não-conclusão do processo administrativo no prazo do art. 152 da Lei nº 8.112/90. Circunstância que, de resto, não prejudicou o impetrante, processado sem o afastamento previsto no art. 147 do mesmo diploma legal. Prazo que foi estabelecido em prol da Administração, com o fim de afastar o inconveniente do retorno do servidor afastado, antes de apurada a sua responsabilidade funcional (art. 147, parágrafo único). A circunstância de encontrar-se o impetrante no gozo de licença para tratamento de saúde e em vias de aposentar-se por invalidez não constituía óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 234 da Lei nº 8.112/90. Independência das instâncias administrativa e penal, consagrada no art. 125 do diploma legal sob enfoque, inocorrendo condicionamentos recíprocos, salvo na hipótese de manifestação definitiva, na primeira, pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, o que não ocorre no caso examinado. Ausência das apontadas ilegalidades. Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

AD2591 , SERVIDOR PÚBLICO, DEMISSÃO, PATRULHEIRO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PRAZO, INEXISTÊNCIA, LICENÇA MÉDICA, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL, INDEPENDÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00125 ART-00147 PAR- ÚNICO ART-00152 ART- 00234 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: INDEFERIDO. Veja MS-21113, RTJ-134/1105, MS-21321, RTJ-143/848, MS-21545, MS-21297, RTJ-138/488. Número de páginas: (9). Análise:( LMS). Inclusão: 30/09/97, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14700032/mandado-de-seguranca-ms-22656-sc

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21297 DF 2014/0250878-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22656 DF 2016/0155490-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21113 DF