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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1064 MS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Publicação

DJ 26-09-1997 PP-47474 EMENT VOL-01884-01 PP-00039

Julgamento

7 de Agosto de 1997

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1064_MS_1278856114631.pdf
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Inteiro Teor

ADI1064 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699994/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1064-ms/inteiro-teor-103092350

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