Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1064 MS

Manifesta ofensa ao princípio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para leis que têm por objeto remuneração de servidores. Norma que, de outra parte, institui vinculação de vencimentos de servidores estaduais a índice ditado pelo Governo Federal, garantindo-lhes reajustamento automático, independentemente de lei específica do Estado, contrariando a norma do art. 37, XIII, da CF e ofendendo a autonomia do Estado-membro. Procedência da ação, com declaração de inconstitucionalidade do texto indicado.

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, acrescentado pela E.C. nº 1, de 16/12/93. Votou o Presidente.Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário,07.08.97.

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, acrescentado pela E.C. nº 1, de 16/12/93. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 07.08.97.

CT0574 , PODER LEGISLATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ESTADO-MEMBRO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, INICIATIVA PRIVATIVO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL, VINCULAÇÃO, ÍNDICE, GOVERNO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO,AUTONOMIA, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE

Acórdãos citados: ADI 221 (TRJ-153/13), ADI 165 MC (RTJ-131/490), ADI 117, ADI 290 (RTJ-138/396), ADI 285 MC (RTJ-132/615). Número de páginas: (07). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/10/97, (MLR). Alteração: 23/11/2010, DCR.