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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_202393_RJ_1278855808112.pdf
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Ementa

TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS.

Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário nº 88.327, relatado pelo Ministro Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 91/967

Acórdão

RE XXXXX ANO-1997 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 24-10-1997 PP-54175 EMENT VOL-01888-03 PP-00542

Resumo Estruturado

TR1135 , TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CÁLCULO, NÚMERO DE EMPREGADOS, IMPOSSIBILIDADE

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-88327, RTJ-91/967. Número de páginas: (8). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/10/97, (KCC). Alteração: 05/11/97, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699905/recurso-extraordinario-re-202393-rj

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