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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75030 SP

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75030_SP_1278855567918.pdf
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Ementa

"Habeas corpus"

. - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade de intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória
. - De outra parte, o ora paciente foi satisfatoriamente defendido pelo seu advogado constituído
. - A sentença e o acórdão estão suficientemente fundamentados
. - Inexiste ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, porquanto, embora a denúncia não tenha aludido expressamente ao artigo 70 do Código Penal, as circunstâncias que caracterizam o concurso formal estão narradas nela, podendo o Juiz, com base no artigo 383 do C.P.P., reconhecer esse concurso na sentença
. - Correta a fixação da pena
. - As alegações que implicam o reexame da matéria de fato controvertida não podem ser examinadas na via estreita do "habeas corpus". "Habeas corpus" indeferido.

Acórdão

HC 80149 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 25-08-2000 PP-00060 EMENT VOL-02001-02 PP-00321

Resumo Estruturado

PP2807 , DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, RÉU PRESO, REQUISIÇÃO, PRESCINDIBILIDADE, PRECATÓRIA, DEFENSOR, INTIMAÇÃO PP3438 , SENTENÇA (CRIMINAL), DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, INOCORRÊNCIA, CONCURSO FORMAL, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Número de páginas: (9). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 13.11.97. ( LMS). Alteração: 26/09/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699841/habeas-corpus-hc-75030-sp

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