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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1425 PE

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1425 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 26-03-1999 PP-00001 EMENT VOL-01944-04 PP-00054
Julgamento
1 de Outubro de 1997
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1425_PE_1278855290938.pdf
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Ementa

SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO.

A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias previstas em número de salários-mínimos.

Acórdão

ADI 1425 ED ANO-1999 UF-PE TURMA-TP N.PÁG-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-09-1999 PP-00040 EMENT VOL-01961-01 PP-00075

Resumo Estruturado

TB0675 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, ALÍQUOTA, VARIAÇÃO, FAIXAS, REMUNERATÓRIOS, SALÁRIO-MÍNIMO, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00004
  • LEI- 008162 ANO-1991 ART- 00009
  • MPR-000286 ANO-1990
  • LEI-007551 ANO-1977 ART-00033 INC-00001 INC-00002 INC-00003
  • LEI-011327 ANO-1996

Observações

Votação: Unânime em parte e por maioria quanto a outra parte do pedido. Não conhecido em parte e procedente em parte. Número de páginas: (23). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 14/04/99, (MLR). Alteração: 21/09/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699759/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1425-pe

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