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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74969 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RAIMUNDO SOUZA SILVA, RAIMUNDO SOUZA SILVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 20-08-1999 PP-00023 EMENT VOL-01959-01 PP-00078
Julgamento
9 de Outubro de 1997
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_74969_SP_1278855212395.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.

Resumo Estruturado

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APROVAÇÃO, (STF), (STJ), COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA, DISCUSSÃO, TRIBUNAL COLEGIADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, ATO DE CONSTRANGIMENTO, DISTENÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, AFASTAMENTO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, RÉU, CONDENAÇÃO, ELEMENTOS

Doutrina

  • Obra: O PROBLEMA DA VERDADE - TEORIA DO CONHECIMENTO EDITORA - ALFA
  • Autor: JACOB BAZARIAN EDIÇÃO: 4ª PÁG: 119

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-66611 ; HC-67263 ; RE-129877 ; RE-131739 ; RE-130655.(RTJ-52/198)(RTJ-129/244)(RTJ-144/630)(RTJ-144/327) Número de páginas: (27). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 13/09/99, (MLR). Alteração: 22/09/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699735/habeas-corpus-hc-74969-sp

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