COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.

Resumo Estruturado

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMENDA CONSTITUCIONAL, APROVAÇÃO, (STF), (STJ), COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA, DISCUSSÃO, TRIBUNAL COLEGIADO, JUIZ, DESEMBARGADOR, ATO DE CONSTRANGIMENTO, DISTENÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, AFASTAMENTO PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO, RÉU, CONDENAÇÃO, ELEMENTOS

Doutrina

Obra: O PROBLEMA DA VERDADE - TEORIA DO CONHECIMENTO EDITORA - ALFA
Autor: JACOB BAZARIAN EDIÇÃO: 4ª PÁG: 119

Referências Legislativas

CF ANO-1891 ART- 00056 ART- 00061
CF ANO-1934 ART- 00076 INC-00001 LET-B LET-H ART- 00081 LET-J
CF ANO-1937 ART- 00101 INC-00001 LET- B LET- G INC-00002 LET- B
CF ANO-1946 ART- 00101 INC-00001 LET- C LET- H INC-00002 LET- A
AIT-000006 ANO-1969 ART-00114 INC-00001 LET-B LET-H INC-00002 LET-A ART-00119 INC-00001 LET-B LET-H ART-00122 INC-00001 LET-D
CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00009 ART- 00096 INC-00002 LET- C INC-00003 ART- 00102 INC-00001 LET- A LET- B LET- C LET- D LET-I INC-00002 LET- A ART- 00105 INC-00001 LET- A INC-00005 LET-C INC-00002 LET- A INC-00003 LET- A LET- B LET- C

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-66611 ; HC-67263 ; RE-129877 ; RE-131739 ; RE-130655.(RTJ-52/198)(RTJ-129/244)(RTJ-144/630)(RTJ-144/327) Número de páginas: (27). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 13/09/99, (MLR). Alteração: 22/09/99, (MLR).

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74969 SP

Ementa