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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 214206 AL

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 214206 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
USINA SERRA GRANDE S/A, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 29-05-1998 PP-00016 EMENT VOL-01912-05 PP-00939
Julgamento
15 de Outubro de 1997
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_214206_AL_1278855130824.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82.

Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.

Acórdão

AI 221532 AgR ANO-1998 UF-RN TURMA-02 N.PÁG-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 09-04-1999 PP-00016 EMENT VOL-01945-09 PP-01872 RE 162944 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-10-1999 PP-00049 EMENT VOL-01965-02 PP-00323 RE 197374 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-10-1999 PP-00018 EMENT VOL-01969-02 PP-00312 RE 213168 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-10-1999 PP-00019 EMENT VOL-01969-03 PP-00487

Resumo Estruturado

TR1272 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, ADICIONAL, (IAA), SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPATIBILIDADE, ALIQUOTA, VARIAÇAO, FIXAÇAO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇAO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇAO PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, DOMÍNIO ECONOMICO, INTERVENÇAO, CONTRIBUIÇAO, INSTITUIÇAO, LEI COMPLEMENTAR, EXIGIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Não conhecido. Número de páginas: (32). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/06/98, (SVF). Alteração: 12/11/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699710/recurso-extraordinario-re-214206-al

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