RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÃNCIA. Supremo Tribunal Federal STF

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÃNCIA.

1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência Social sob a égide da Carta Federal vigente. Inaplicabilidade do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-DF/88.

2. Reajuste de benefício previdenciário. Superveniência das leis de custeio e benefícios. Integralização legislativa. A Constituição Federal assegurou tão-somente o direito ao reajustamento, outorgando ao legislador ordinário a fixação dos critérios para a preservação do seu valor real. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Março Aurélio (Relator),Carlos Velloso e Néri da Silveira, que dele não conheciam. Votou o Presidente. Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa.Plenário, 23.10.97.

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, EQUIVALÊNCIA SALARIAL, CRITÉRIO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, INOCORRÊNCIA. TB1269 , VOTO VENCIDO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS, DISPOSITIVO, APLICAÇÃO, ALCANCE, PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, IMPLANTAÇÃO, DATA.

Doutrina

Obra: INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES BRITTO
Obra: NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS
Autor: MARIA HELENA DINIZ
Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: MICHEL TEMER
Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00195 PAR-00005 ART- 00201 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART- 00202
ADCT ANO-1988 ART-00058 PAR- ÚNICO ART-00059 PAR- ÚNICO
LEI- 006367 ANO-1976 ART- 00005 ART- 00006 PAR-00001 ART- 00009
LEI- 007787 ANO-1989 ART- 00015
LEI- 008212 ANO-1991
LEI- 008213 ANO-1991 ART- 00041 INC-00001 ART- 00144 PAR- ÚNICO
LEI- 008542 ANO-1992
DEC- 083080 ANO-1979 ART-00241 PAR-00001

Observações

Acórdãos citados: RE 148484, RE 153655 ED , RE 153852, RE 157571, RE 161044, RE 162747, RE 163478, RE 169442, RE 172242, RE 172470, RE 175735, RE 184133, RE 193456 .(RTJ-166/690) Número de páginas: (35). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/03/01, (MLR). Alteração: 08/03/06, (SVF). Alteração: 09/07/2010, (MSO).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 199994 SP

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