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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 199994 SP

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 199994 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS CÉZAR NAJJARIAM BATISTA, EMA DOS SANTOS FERREIRA, MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
Publicação
DJ 12-11-1999 PP-00112 EMENT VOL-01971-03 PP-00583
Julgamento
23 de Outubro de 1997
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_199994_SP_1278855012076.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÃNCIA.

1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência Social sob a égide da Carta Federal vigente. Inaplicabilidade do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-DF/88.
2. Reajuste de benefício previdenciário. Superveniência das leis de custeio e benefícios. Integralização legislativa. A Constituição Federal assegurou tão-somente o direito ao reajustamento, outorgando ao legislador ordinário a fixação dos critérios para a preservação do seu valor real. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Março Aurélio (Relator),Carlos Velloso e Néri da Silveira, que dele não conheciam. Votou o Presidente. Redator para o acórdão o Ministro Maurício Corrêa.Plenário, 23.10.97.

Resumo Estruturado

TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGAÇÃO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, EQUIVALÊNCIA SALARIAL, CRITÉRIO, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, INOCORRÊNCIA. TB1269 , VOTO VENCIDO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIOS, DISPOSITIVO, APLICAÇÃO, ALCANCE, PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS, IMPLANTAÇÃO, DATA.

Doutrina

  • Obra: INTERPRETAÇÃO E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS E CARLOS AYRES BRITTO
  • Obra: NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MICHEL TEMER
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 148484, RE 153655 ED , RE 153852, RE 157571, RE 161044, RE 162747, RE 163478, RE 169442, RE 172242, RE 172470, RE 175735, RE 184133, RE 193456 .(RTJ-166/690) Número de páginas: (35). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/03/01, (MLR). Alteração: 08/03/06, (SVF). Alteração: 09/07/2010, (MSO).
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