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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_352_SC_1278854970539.pdf
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Inteiro Teor

ADI352 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

ExtratodeAta (19)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (9)

ExtratodeAta (19)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699669/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-352-sc/inteiro-teor-103092036

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