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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 352 SC

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 352 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJ 12-12-1997 PP-65564 EMENT VOL-01895-01 PP-00013

Julgamento

30 de Outubro de 1997

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_352_SC_1278854970539.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: impugnação de norma legal de vigência restrita ao exercício financeiro em que promulgada: perda de objeto com a exaustão da vigência, aliás, suspensa por medida cautelar. II. Pensão por morte: equivalência com os vencimentos e proventos do servidor falecido estabelecida em lei ordinária estadual, que, no entanto, é mera explicitação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal "norma constitucional auto-aplicável e de absorção compulsória pelos Estados-membros: conseqüente inaplicabilidade do art. 195, § 5º, da Constituição da Republica: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Resumo Estruturado

CT0602 , PODER LEGISLATIVO, LEI, ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VIGÊNCIA, TEMPORARIEDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, TOTALIDADE, EQUIVALÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE, ESTADO-MEMBRO, ABSORÇÃO COMPULSÓRIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: PREJUDICADA EM PARTE E IMPROCEDENTE EM PARTE. VEJA ADI-612, RTJ-154/396, MI-211, RTJ-157/411, RE-147718, RE-170574, RE-159413, RTJ-153/313. Número de páginas: (15). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/12/97, (MLR). Alteração: 16/02/98, (ARV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699669/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-352-sc

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