Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 352 SC

Ação direta de inconstitucionalidade: impugnação de norma legal de vigência restrita ao exercício financeiro em que promulgada: perda de objeto com a exaustão da vigência, aliás, suspensa por medida cautelar. II. Pensão por morte: equivalência com os vencimentos e proventos do servidor falecido estabelecida em lei ordinária estadual, que, no entanto, é mera explicitação do art. 40, § 5º, da Constituição Federal "norma constitucional auto-aplicável e de absorção compulsória pelos Estados-membros: conseqüente inaplicabilidade do art. 195, § 5º, da Constituição da República: jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

CT0602 , PODER LEGISLATIVO, LEI, ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VIGÊNCIA, TEMPORARIEDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, OBJETO, PERDA AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, TOTALIDADE, EQUIVALÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICABILIDADE, ESTADO-MEMBRO, ABSORÇÃO COMPULSÓRIA

Votação: Unânime. Resultado: PREJUDICADA EM PARTE E IMPROCEDENTE EM PARTE. VEJA ADI-612, RTJ-154/396, MI-211, RTJ-157/411, RE-147718, RE-170574, RE-159413, RTJ-153/313. Número de páginas: (15). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/12/97, (MLR). Alteração: 16/02/98, (ARV).