16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
SERVIDORES INATIVOS. AUXÍLIO MORADIA. VANTAGEM CONCEDIDA POR LEI PARA OS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS.
ARTIGO 40, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A lei instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o exercício da atividade policial, não se estende a quem já se encontrava inativado. O que a norma inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição da Republica deseja é que os benefícios ou vantagens de natureza geral sejam estendidos aos aposentados, mas não aqueles que dependem do atendimento de condição inscrita na lei. Recurso conhecido e provido.
Acórdão
RE XXXXX ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 21-08-1998 PP-00016 EMENT VOL-01919-03 PP-00547 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 09-04-1999 PP-00026 EMENT VOL-01945-14 PP-02975 AI XXXXX AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 09-04-1999 PP-00019 EMENT VOL-01945-11 PP-02184
Resumo Estruturado
AD1082 , POLÍCIA CIVIL, VANTAGENS, AUXÍLIO MORADIA, INATIVO, EXTENSÃO, IMPOSSIBILIDADE.
Referências Legislativas
Observações
Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Número de páginas: (06). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/03/98, (MLR). Alteração: 09/01/04, (MLR).
