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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1527 SC

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1527 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB, CÉLIO SILVA E OUTROS, SENADO FEDERAL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 18-05-2000 PP-00430 EMENT VOL-02031-02 PP-00414
Julgamento
5 de Novembro de 1997
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1527_SC_1278854745824.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.168/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RESOLUÇÃO Nº 76, DO SENADO FEDERAL. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO EM VALOR SUPERIOR AOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES JÁ EXPENDIDOS. AFRONTA AO ART. 33 DO ADCT-CF/88. MATÉRIA DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.

1. Há impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais de lei ou matéria de fato. Precedentes.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação ao art. 33 do ADCT/CF-1988 e ao art. da EC nº 3/93. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória. Inadequação da via eleita para exame da matéria fática.
3. Ato de efeito concreto, despido de normatividade, é insuscetível de ser apreciado pelo controle concentrado. Ação direta não conhecida.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, LEI IMPUGNADA, CONTEÚDO NORMATIVO, AUSÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, CONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, INVIABILIDADE, NORMAS DIVERSAS, CONTEÚDO, SITUAÇÃO DE DIREITO, SITUAÇÃO DE FATO, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRECATÓRIOS JUDICIAIS, PARCELAS, LIQUIDAÇÃO, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DE ESTADO DE SANTA CATARINA, (LFTSC), EMISSÃO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00167 INC-00003
  • EMC-000003 ANO-1993 ART-00005
  • ADCT ANO-1988 ART-00033
  • RES-000076 ANO-1996
  • LEI-010168 ANO-1996

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. Acórdãos citados: ADIQO-587; (RTJ-138/436); ADI-794; ADIQO-1286. Caso: CPI dos títulos públicos. Número de páginas: (18). Análise:(FCB). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 15/10/01, (MLR). Alteração: 16/10/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699602/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1527-sc

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