Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1523 SC - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 28 06/09/2016 SEGUNDA TURMA RECLAMAÇAO 19.662 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : PEDRO PEDROSSIAN…

EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO -CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - Ao magistrado é permitida a declaração, de ofício, de inconstitucionalidade de tributos municipais em sede de controle difuso.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar Municipal nº 154/2016 e art. 4º da revogada Lei Complementar Municipal nº 153/2016, do Município de Campinas. Segregação de massas – Impossibilidade de transferência de valores do Fundo Previdenciário para Fundo Financeiro ou para o Município. INOCORRÊNCIA DE …