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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1523 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, SÉRGIO MURILO SELL E OUTRO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00063 EMENT VOL-02030-01 PP-00203
Julgamento
5 de Novembro de 1997
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1523_SC_1278854741650.pdf
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Inteiro Teor

ADI1523 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (14)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699601/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1523-sc/inteiro-teor-103091968

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