Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1523 SC

1. Há impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei, quando, para o deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais de lei ou matéria de fato. Precedentes.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Violação ao art. 33 do ADCT/CF-1988 e ao art. 5º da EC nº 3/93. Alegação fundada em elementos que reclamam dilação probatória. Inadequação da via eleita para exame da matéria fática.

3. Ato de efeito concreto, despido de normatividade, é insuscetível de ser apreciado pelo controle concentrado. Ação direta não conhecida.

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, MATÉRIA DE FATO, EXAME, CONTROLE ABSTRATO, IMPOSSIBILIDADE, PRECATÓRIO PENDENTE, PAGAMENTO, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, VALOR SUPERIOR, EMISSÃO, PRECATÓRIOS, VALORES, QUADROS DEMONSTRATIVOS, FORMAÇÃO, CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE, ELEMENTOS, UTILIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecida. Acórdãos citados : ADI-587, (RTJ-138/436), ADI-784, (RTJ-164/897). Número de páginas: (20). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/06/01, (SVF). Alteração: 20/11/01, (SVF).