17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
EMENTA : CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO : OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO ART.
636, § 1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM O ART. 5º, LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE : ADIN-1049 (CAUTELAR). (6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
RE XXXXX ANO-1997 UF-MG TURMA-TP N.PÁG-019 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-2000 PP-00028 EMENT VOL-01983-03 PP-00644 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-1997 UF-MG TURMA-TP N.PÁG-019 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-2000 PP-00029 EMENT VOL-01983-04 PP-00663 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-1997 UF-GO TURMA-TP N.PÁG-019 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-2000 PP-00029 EMENT VOL-01983-04 PP-00810 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-03-2000 PP-00115 EMENT VOL-02025-03 PP-00575 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-04-2001 PP-00103 EMENT VOL-02026-10 PP-02019 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-1999 UF-AM TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-05-2001 PP-00038 EMENT VOL-02029-07 PP-01429 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-05-2001 PP-00038 EMENT VOL-02029-07 PP-01438 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-03-2001 PP-00013 EMENT VOL-02021-02 PP-00262 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2001 UF-RJ TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-007 DJ 12-12-2003 PP-00090 EMENT VOL-02136-03 PP-00412 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2001 UF-SP TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-007 DJ 12-12-2003 PP-00090 EMENT VOL-02136-03 PP-00424 RAC-NELSON JOBIM
Resumo Estruturado
AD2912 , PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECURSO, MULTA, DEPÓSITO PRÉVIO, EXIGÊNCIA, DIREITO DE DEFESA, LESÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ( CLT), ARTIGO, COMPATIBILIDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA. TB1277 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ( CLT), ARTIGO, RECEPÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MULTA, DEPÓSITO PRÉVIO, EXIGÊNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OFENSA, OCORRÊNCIA.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055
- DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00629 PAR-00003 ART- 00632 ART- 00633 ART- 00636 PAR-00001 PAR-00006
- LEI- 008212 ANO-1991 ART- 00093
- DEL- 000229 ANO-1967
Observações
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Março Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: ADI-1049-MC. Número de páginas: . Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 26/03/01, (SVF). Alteração: 01/02/05, (SVF).
