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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_210246_GO_1278854599871.pdf
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Ementa

EMENTA : CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO : OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO ART.

636, § 1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM O ART. , LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE : ADIN-1049 (CAUTELAR). (6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1997 UF-MG TURMA-TP N.PÁG-019 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-2000 PP-00028 EMENT VOL-01983-03 PP-00644 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-1997 UF-MG TURMA-TP N.PÁG-019 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-2000 PP-00029 EMENT VOL-01983-04 PP-00663 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-1997 UF-GO TURMA-TP N.PÁG-019 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-03-2000 PP-00029 EMENT VOL-01983-04 PP-00810 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2000 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 30-03-2000 PP-00115 EMENT VOL-02025-03 PP-00575 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2000 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 06-04-2001 PP-00103 EMENT VOL-02026-10 PP-02019 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-1999 UF-AM TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-05-2001 PP-00038 EMENT VOL-02029-07 PP-01429 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-1999 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-05-2001 PP-00038 EMENT VOL-02029-07 PP-01438 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-03-2001 PP-00013 EMENT VOL-02021-02 PP-00262 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2001 UF-RJ TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-007 DJ 12-12-2003 PP-00090 EMENT VOL-02136-03 PP-00412 RAC-NELSON JOBIM RE XXXXX ANO-2001 UF-SP TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-007 DJ 12-12-2003 PP-00090 EMENT VOL-02136-03 PP-00424 RAC-NELSON JOBIM

Resumo Estruturado

AD2912 , PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECURSO, MULTA, DEPÓSITO PRÉVIO, EXIGÊNCIA, DIREITO DE DEFESA, LESÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ( CLT), ARTIGO, COMPATIBILIDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, INEXISTÊNCIA. TB1277 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ( CLT), ARTIGO, RECEPÇÃO, AUSÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MULTA, DEPÓSITO PRÉVIO, EXIGÊNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OFENSA, OCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Março Aurélio, Carlos Velloso e Néri da Silveira. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: ADI-1049-MC. Número de páginas: . Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 26/03/01, (SVF). Alteração: 01/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699556/recurso-extraordinario-re-210246-go

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