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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_216528_MG_1278854494815.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO VINCULADA À ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do reconhecimento da impossibilidade de utilização de base de cálculo idêntica para a cobrança de tributo distinto.
2. Havendo identidade de base de cálculo da taxa com algum dos elementos que compõem a do IPTU, resta vulnerado o art. 145, § 2º da Constituição Federal. Agravo regimental não provido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-017 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 05-05-2000 PP-00037 EMENT VOL-01989-02 PP-00372

Resumo Estruturado

TR1135 , TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CÁLCULO, IDENTIDADE, (IPTU), COMPOSIÇÃO, ELEMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002
  • CF ANO-1988 ART- 00145 PAR-00002

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Improvido. Veja ERE-115683, RTJ-131/887. Número de páginas: (6). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 18/03/98, (SMK). Alteração: 10/05/00, (MLR).
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