jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_208979_SC_1278854492348.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2001 UF-SC TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-015 RAC-NELSON JOBIM DJ 30-04-2004 PP-00070 EMENT VOL-02149-09 PP-01799

Resumo Estruturado

AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, OFENSA. AD2933 , VOTO VENCIDO, MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, MOVIMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, ÁREA DE ATUAÇÃO, MUDANÇA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INEXIGÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado : provido. Acórdãos citados : ADI-231, ADI-245, RE-164815, RE-168105, RE-179530, RE-199399, RE-203897. Número de páginas: (9). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 29/08/01, (SVF). Alteração: 06/12/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699523/agregno-recurso-extraordinario-re-208979-sc

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 1998/XXXXX-3

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LEI NUM. 8.200 /91, ART. 3 ., II. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUANDO A DECISÃO ATACADA ESTA ASSENTADA EM TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL (PRINCIPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E INSTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO).
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 231 RJ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS PUBLICOS. - O CRITÉRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 245 RJ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL. CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL. - SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL Nº 6.844 /86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1998/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TETO LIMITE. 1. Se o Tribunal a quo ao decidir pela aplicação da súmula 260 -TFR, o fez, fundindo aquele verbete com os critérios temporais fixados pelo art. 58 , do ADCT, fundamento maior do seu entendimento, o dissídio pretoriano …