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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_208979_SC_1278854492348.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ASCENSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2001 UF-SC TURMA-02 MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-015 RAC-NELSON JOBIM DJ 30-04-2004 PP-00070 EMENT VOL-02149-09 PP-01799

Resumo Estruturado

AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, OFENSA. AD2933 , VOTO VENCIDO, MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, MOVIMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, ÁREA DE ATUAÇÃO, MUDANÇA, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, INEXIGÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado : provido. Acórdãos citados : ADI-231, ADI-245, RE-164815, RE-168105, RE-179530, RE-199399, RE-203897. Número de páginas: (9). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 29/08/01, (SVF). Alteração: 06/12/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699523/agregno-recurso-extraordinario-re-208979-sc

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