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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 174645 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 174645 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, THEOPHILO QUEIROZ CRUZ, RAIA E CIA LTDA, LUCIANO GARCIA MIGUEL E OUTROS

Publicação

DJ 27-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01900-03 PP-00539

Julgamento

17 de Novembro de 1997

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_174645_SP_1278854479338.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA.

1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório.
3. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 178034 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-02-1998 PP-00018 EMENT VOL-01900-03 PP-00580 RE 182976 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-02-1998 PP-00019 EMENT VOL-01900-04 PP-00658 RE 200474 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-02-1998 PP-00021 EMENT VOL-01900-06 PP-01110 RE 218749 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-03-1998 PP-00025 EMENT VOL-01904-10 PP-02016 RE 175901 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01928-03 PP-00423 RE 199420 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 10-09-1999 PP-00015 EMENT VOL-01962-02 PP-00293 RE 162305 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 10-09-1999 PP-00014 EMENT VOL-01962-01 PP-00124 RE 240389 ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-10-1999 PP-00053 EMENT VOL-01965-08 PP-01520 RE 182558 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 25-02-2000 PP-00070 EMENT VOL-01980-05 PP-00901 RE 178041 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 24-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01984-02 PP-00322 AI 248542 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 19-05-2000 PP-00016 EMENT VOL-01991-04 PP-00776 RE 187998 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 13-10-2000 PP-00016 EMENT VOL-02008-04 PP-00665 AI 341184 AgR ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-02-2002 PP -00093 EMENT VOL-02055-06 PP-01331 AI 349124 AgR ANO-2001 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02065-10 PP-02147

Resumo Estruturado

CT0571 , MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMÉRCIO LOCAL, FARMÁCIA, HORÁRIO, FUNCIONAMENTO, FIXAÇÃO, LEI MUNICIPAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, OFENSA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Número de páginas: (08). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/03/98, (MLR). Alteração: 21/05/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699520/recurso-extraordinario-re-174645-sp

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