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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 227 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES., ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Publicação

DJ 18-05-2001 PP-00429 EMENT VOL-02031-01 PP-00030

Julgamento

19 de Novembro de 1997

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_227_RJ_1278854363204.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI227 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699484/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-227-rj/inteiro-teor-103091854

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