jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 227 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 227 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO., JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES., ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00429 EMENT VOL-02031-01 PP-00030
Julgamento
19 de Novembro de 1997
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_227_RJ_1278854363204.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 77, XVII DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FACULDADE DO SERVIDOR DE TRANSFORMAR EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA A LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. AFRONTA AOS ARTS. 61, § 1º, II, A E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Constituição Federal, ao conferir aos Estados a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impõe a obrigatória observância aos seus princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador constituinte estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
2. O princípio da iniciativa reservada implica limitação ao poder do Estado-Membro de criar como ao de revisar sua Constituição e, quando no trato da reformulação constitucional local, o legislador não pode se investir da competência para matéria que a Carta da Republica tenha reservado à exclusiva iniciativa do Governador.
3. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Faculdade do servidor de transformar em pecúnia indenizatória a licença especial e férias não gozadas. Concessão de vantagens. Matéria estranha à Carta Estadual. Conversão que implica aumento de despesa. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

Resumo Estruturado

AD2901 , SERVIDOR PÚBLICO, LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA-PRÊMIO), FÉRIAS NÃO GOZADAS, PECÚNIA, CONVERSÃO, OPÇÃO, CONCESSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, VALIDADE, AUSÊNCIA. CT0007 , PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, USURPAÇÃO, CARTA ESTADUAL, DISPOSTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00169
  • EMC-000001 ANO-1969
  • CES ART-00077 INC-00017
  • CES ART-00099 PAR-ÚNICO
  • EMC-000012 ANO-1980

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente. Acórdãos citados : RP-1078, (RTJ-101/929), ADI-276, (RTJ-132/1057), (RTJ-46/441), (RTJ-88/13), (RTJ-57/384), (RTJ-57/385), (RTJ-69/638), (RTJ-88/13), (RTJ-92/1000), (RTJ-117/38), (RTJ-132/1059). Número de páginas: (15). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF). Inclusão: 17/09/01, (SVF). Alteração: 19/09/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699484/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-227-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: RG ARE 721001 RJ - RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1011955-60.2019.8.26.0223 SP 1011955-60.2019.8.26.0223

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 709825 RJ