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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_181883_CE_1278854317010.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO ADCT- CF/88. EFETIVIDADE: NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.

1. O preceito do art. 19 do ADCT- CF/88 deferiu a estabilidade aos servidores que não foram admitidos no serviço público na forma do art. 37, II da Carta Federal, mas a efetividade somente se adquire mediante aprovação em concurso público.
2. A Lei Estadual nº 11.171, de 10 de abril de 1986, que conferiu estabilidade provisória a agentes públicos, tinha como destinatários os servidores efetivos, em exercício de cargo em comissão por oito anos completos, consecutivos ou não.
3. Promulgada a Constituição Federal de 1988, aos servidores, a quem a lei local conferiu o direito excepcional, aplica-se o preceito do art. 19 do ADCT, sendo estáveis no cargo em que se encontravam se preenchidos os seus requisitos, mas tornar-se- ão efetivos somente após aprovação em concurso público. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE XXXXX AgR ANO-2004 UF-CE TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-008 DJ 18-02-2005 PP-00041 EMENT VOL-02180-05 PP-01131

Resumo Estruturado

AD0864 , SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, EFETIVIDADE, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 ART- 00041
  • ADCT ANO-1988 ART-00019 PAR-00001
  • LEI-011171 ANO-1986

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Veja RE-111345 . Número de páginas: (10). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/03/98, (MLR). Alteração: 03/03/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699474/recurso-extraordinario-re-181883-ce

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