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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_175980_SP_1278854127973.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I.

I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 15-05-1998 PP-00053 EMENT VOL-01910-03 PP-00450

Resumo Estruturado

AD2745 , SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MOLÉSTIA GRAVE, LEI, ESPECIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, PROVENTOS, PROPORCIONAIS, CONCESSÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Número de páginas: (07). Análise:(MTB). Revisão:(JDJ/AAF). Inclusão: 09/03/98, (MLR). Alteração: 29/05/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699418/recurso-extraordinario-re-175980-sp

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