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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_216857_RS_1278853932820.pdf
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Ementa

ICMS. Tinta para impressão de jornal. Não ocorrência de imunidade tributária

. - Esta Corte já firmou o entendimento (a título exemplificativo, nos RREE 190.761, 174.476, 203.859, 204.234 e 178.863) de que apenas os materiais relacionados com o papel - assim, papel fotográfico, inclusive para fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto - estão abrangidos pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI d, da Constituição
. - No caso, trata-se de tinta de impressão de jornal, razão por que o acórdão recorrido, por não ter esse insumo como abrangido pela referida imunidade, e, portanto, não ser ele imune ao ICMS, não divergiu da jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 17-04-1998 PP-00022 EMENT VOL-01906-08 PP-01686 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-08-2000 PP-00014 EMENT VOL-01999-07 PP-01341

Resumo Estruturado

TR1306 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMUNIDADE, DESCABIMENTO, TINTA, IMPRESSÃO DE JORNAL

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-190761, RE-174476, RE-203859, RE-204234, RE-178863 Número de páginas: .(07) Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/04/98, (SVF). Alteração: 26/08/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699362/recurso-extraordinario-re-216857-rs

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