19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IOF. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO.
À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido.
Acórdão
RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-08-1998 PP-00013 EMENT VOL-01920-05 PP-01003 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-02-1999 PP-00031 EMENT VOL-01937-07 PP-01368 RE XXXXX ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-04-1999 PP-00025 EMENT VOL-01947-09 PP-01891 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00065 EMENT VOL-01957-08 PP-01700 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00065 EMENT VOL-01957-08 PP-01706 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00065 EMENT VOL-01957-19 PP-04119 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00053 EMENT VOL-01957-22 PP-04738 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-11-1999 PP-00133 EMENT VOL-01973-06 PP-01108 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-11-1999 PP-00133 EMENT VOL-01973-06 PP-01138 RE XXXXX ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 03-03-2000 PP-00097 EMENT VOL-01981-18 PP-03755
Resumo Estruturado
TR1068 , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, IMUNIDADE RECÍPROCA, APLICAÇÃO
Referências Legislativas
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-196415. Número de páginas: (5). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Alteração: 13/03/2000, (MLR).
