jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_213059_SP_1278853928041.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IOF. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO.

À ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-08-1998 PP-00013 EMENT VOL-01920-05 PP-01003 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 05-02-1999 PP-00031 EMENT VOL-01937-07 PP-01368 RE XXXXX ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PÁG-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 23-04-1999 PP-00025 EMENT VOL-01947-09 PP-01891 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00065 EMENT VOL-01957-08 PP-01700 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00065 EMENT VOL-01957-08 PP-01706 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00065 EMENT VOL-01957-19 PP-04119 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-08-1999 PP-00053 EMENT VOL-01957-22 PP-04738 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-11-1999 PP-00133 EMENT VOL-01973-06 PP-01108 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-11-1999 PP-00133 EMENT VOL-01973-06 PP-01138 RE XXXXX ANO-1999 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 03-03-2000 PP-00097 EMENT VOL-01981-18 PP-03755

Resumo Estruturado

TR1068 , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, IMUNIDADE RECÍPROCA, APLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja RE-196415. Número de páginas: (5). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Alteração: 13/03/2000, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699360/recurso-extraordinario-re-213059-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 72640 SP 1999.03.99.072640-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 191388: AMS 58185 SP 1999.03.99.058185-2

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE 99.05.22687-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17688 SP 2001.03.99.017688-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 28 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 6850 SC 92.04.06850-7