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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_170463_DF_1278853518979.pdf
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Ementa

DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM.

A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez constatado o silêncio sobre matéria de defesa, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela Carta da Republica - artigo , inciso LV.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-PE TURMA-02 N.PÁG-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-03-1998 PP-00019 EMENT VOL-01904-04 PP-00770 RE XXXXX ANO-1998 UF-DF TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-03-1998 PP-00018 EMENT VOL-01905-03 PP-00539 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 03-04-1998 PP-00015 EMENT VOL-01905-06 PP-01097

Resumo Estruturado

CT1535 , GARANTIA CONSTITUCIONAL, ACESSO AO JUDICIARIO, LIMITAÇÃO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MATÉRIA DE DEFESA, OMISSÃO, ÓRGÃO JULGADOR , VÍCIO, PERSISTÊNCIA, (STF), DECISÃO, REFORMA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-158215. Número de páginas: (09). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/04/98, (MLR). Alteração: 08/06/98, (SVF).
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