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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1716_DF_1278853334375.pdf
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Inteiro Teor

ADI1716 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (7)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699236/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1716-df/inteiro-teor-103091605

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