Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1716 DF

Medida provisória: limites materiais à sua utilização: autorizações legislativas reclamadas pela Constituição para a prática de atos políticos ou administrativos do Poder Executivo e, de modo especial, as que dizem com o orçamento da despesa e suas alterações no curso do exercício: considerações gerais. II. Ação direta de inconstitucionalidade, entretanto, inadmissível, não obstante a plausibilidade da argüição dirigida contra a Mprov 1.600/97, dado que, na jurisprudência do STF, só se consideram objeto idôneo do controle abstrato de constitucionalidade os atos normativos dotados de generalidade, o que exclui os que, malgrado sua forma de lei, veiculam atos de efeito concreto, como sucede com as normas individuais de autorização que conformam originalmente o orçamento da despesa ou viabilizam sua alteração no curso do exercício. III. Ação de inconstitucionalidade: normas gerais e normas individuais: caracterização.

CT1076 , ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERAÇÃO, CURSO DO EXERCÍCIO, ATO, EFEITO CONCRETO, CONTROLE ABSTRATO, DESCABIMENTO CT1168 , MEDIDA PROVISÓRIA, EDICÃO, LIMITES MATERIAIS, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERAÇÃO

Votação: Unânime. Não conhecida e prejudicada a medida cautelar. Veja ADIMC-691, RTJ-140/797, ADIMC-1055, ADIMC-162, AGRADI-203, RTJ-131/1001, ADIMC-496, ADI-1523 Número de páginas: (15). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/04/98, (MLR).