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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22728 PR

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22728_PR_1278853305649.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade de cassação da aposentadoria por improbidade administrativa e por aplicação irregular de dinheiros públicos

. - Inexistência de nulidade do processo dirigido pela nova comissão processante, porquanto, além de não haver ofensa ao artigo 169 da Lei 8.112/90, não houve prejuízo para a impetrante
. - Improcedência da alegação de ocorrência de prescrição. Interpretação da fluência do prazo de prescrição na hipótese de ser interrompido o seu curso (artigo 142, I e §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/90)
. - Falta de demonstração da alegação vaga de cerceamento de defesa
. - A alegação de que as imputações à impetrante são inconsistentes e não foram provadas, demanda reexame de elementos probatórios, o que não pode ser feito no âmbito estreito do mandado de segurança
. - Inexistência do "bis in idem" pela circunstância de, pelos mesmos fatos, terem sido aplicadas a pena de multa pelo Tribunal de Contas da União e a pena de cassação da aposentadoria pela Administração. Independência das instâncias. Não aplicação ao caso da súmula 19 desta Corte
. - Improcedência da alegação de que a pena de cassação da aposentadoria é inconstitucional por violar o ato jurídico perfeito
. - Improcedência da alegação de incompetência do Ministro de Estado da Educação e do Desporto. Mandado de segurança denegado.

Resumo Estruturado

AD2805 , PROCESSO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, SERVIDOR, APOSENTADORIA, CASSAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDÊNCIA

Referências Legislativas

  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00127 INC-00004 ART-00142 INC-00001 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00152 ART- 00169 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
  • SUM-000019
  • SUM-000147

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja RMS-8084, RE-120570, RTJ-138/658. Número de páginas: (COF). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/12/98, (MLR). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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