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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 796 ES

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_796_ES_1278853300070.pdf
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Ementa

- Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Constituição do Estado do Espirito Santo, art. 216, § 1º. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
3. Impugnação em face do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Previsão de plebiscito, para inteirar-se o processo legislativo estadual, em se tratando de criação ou fusão de municípios, "ut" art. 18, § 4º, da Lei Magna federal, não, porém, quando se cuida da criação de regiões metropolitanas.
4. Relevância dos fundamentos da inicial e "periculum em mora" caracterizados. Cautelar deferida, para suspender, "ex nunc", a vigência do parágrafo § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espirito Santo.
5. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espirito Santo.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, jugou procedente a ação direta e, em consequência, declarou a incostitucionalidade do § 1º do art. 216 da Constituição do Estado do Espirito Santo. Votou o Presidente. Ausente,Justificadamente, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02-02-1998.

Resumo Estruturado

CT1083 , ESTADO-MEMBRO, REGIÃO METROPOLITANA, CRIAÇÃO, PLEBISCITO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA Nº 1/1969,
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (13). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 10/02/00, (MLR). Alteração: 16/02/00, (MLR). Alteração: 28/06/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699227/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-796-es

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