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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_209174_ES_1278853188110.pdf
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Ementa

Concurso público ( CF, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição.

Resumo Estruturado

AD2549 , SERVIDOR PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA DIVERSA, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja ADI-231, ADI-245, RE-205511 Número de páginas: . Análise:(JDJ). Revisão:(AAF). Inclusão: 27/03/98, (ARV). Alteração: 07/04/98, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699197/recurso-extraordinario-re-209174-es

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