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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 76069 SP

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE (ART. 27). PENA. MENORIDADE: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO: ART. 80 DO C.P.P. PROVAS: REEXAME. "HABEAS CORPUS".

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
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Processo
HC 76069 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EPSON LOPES DE OLIVEIRA, EPSON LOPES DE OLIVEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 17-04-1998 PP-00004 EMENT VOL-01906-02 PP-00354
Julgamento
10 de Fevereiro de 1998
Relator
Min. SYDNEY SANCHES

Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO: ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTABILIDADE (ART. 27). PENA. MENORIDADE: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (ART. 65, I). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO: ART. 80 DO C.P.P. PROVAS: REEXAME. "HABEAS CORPUS".
1. O paciente tinha mais de 18 anos de idade, quando da prática do delito e a menoridade relativa foi levada em conta na fixação da pena.
2. E o desmembramento do processo era medida que se impunha em face do disposto no art. 80 do Código de Processo Penal.
3. No mais, o que pretende o impetrante é o reexame de provas, inviável no âmbito estreito do "writ".
4. "H.C." indeferido.

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, RÉU, MENORIDADE RELATIVA, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA, ABSOLUTORIA, DESCABIMENTO PP2913 , PROCESSO (CRIMINAL), DESMEMBRAMENTO, LEI PROCESSUAL PENAL, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Número de páginas: (05). Análise:(MSO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 27/04/98, (SVF). Alteração: 04/05/98, (SVF).