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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 4 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADC_4_DF_1278853087392.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.

1. Dispõe o art. da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: "Art. . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts e seu parágrafo único e art. da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."
2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão.
3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n
4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F.
5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342.
6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial ("fumus boni iuris"). Precedente: ADIMC - 1.576-1.
7. Está igualmente atendido o requisito do "periculum in mora", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram.
8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, "ex nunc", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente "ex nunc", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido.

Resumo Estruturado

PC4576 , TUTELA ANTECIPADA, FAZENDA PÚBLICA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, LEI, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, PRESSUPOSTO, SERVIDOR PÚBLICO, DIFERENÇA SALARIAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXPEDIÇÃO, AUSÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. CT1171 , AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, EFICÁCIA "EX NUNC", EFEITO VINCULANTE E SUBORDINANTE, CONCESSÃO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, NATUREZA, CONTROLE DIFUSO, CONTROLE CONCENTRADO, APRECIAÇÃO, COMPATIBILIDADE. CT1142 , AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, PRESSUPOSTO, LEI, CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, OBJETIVO, MÉRITO, COMPARAÇÃO, CAUTELAR, CONCESSÃO, EFICÁCIA MENOR, EFEITO RETROATIVO, AUSÊNCIA, EFEITOS FUTUROS, SUSPENSÃO. PC1172 , RECLAMAÇÃO (CÍVEL), CABIMENTO, (STF), DECISÃO, AUTORIDADE, GARANTIA.

Doutrina

  • Obra: AÇÃO DECLATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: NAGIB SLAIBI FILHO
  • Obra: DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REFORMA DA CPC.
  • Autor: J.J CALMOM DE PASSOS

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: deferido em parte. Acórdãos citados: ADC-1 , ADI-295, ADI-975, ADI-1576-MC, RMS-22307 , RE-168277.(RTJ-156/721) Número de páginas: (127). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/06/99, (SVF). Alteração: 11/02/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699171/medida-cautelar-na-acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-4-df

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