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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 220742 RS

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 220742 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CLORI BOEIRA REIS, CARLA MOSCON HENRIQUES E OUTROS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Publicação
DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01331
Julgamento
3 de Março de 1998
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_220742_RS_1278852853636.pdf
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Ementa

- Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.

2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes.
3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

- Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 03.03.98.

Acórdão

RE 220750 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01337 RE 220759 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01342 RE 220803 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01348 RE 220818 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01354 RE 221199 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01374 RE 221742 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01384 RE 222350 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01407 RE 222700 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01412 RE 222804 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01417 RE 222829 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01422 RE 223729 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01921-07 PP-01451 RE 224822 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01921-07 PP-01473 RE 224823 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01921-07 PP-01478 RE 227333 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01921-08 PP-01632 RE 227351 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01921-08 PP-01637 RE 217925 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-09-1999 PP-00059 EMENT VOL-01963-03 PP-00601 RE 218018 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-09-1999 PP-00059 EMENT VOL-01963-03 PP-00606 RE 220879 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 08-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01966-03 PP-00665 RE 218154 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-10-1999 PP-00082 EMENT VOL-01968-04 PP-00735 RE 220688 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-10-1999 PP-00082 EMENT VOL-01968-04 PP-00781 RE 226921 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-10-1999 PP-00082 EMENT VOL-01968-04 PP-00840 RE 229646 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-10-1999 PP-00082 EMENT VOL-01968-05 PP-00887 RE 226921 ED ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-03-2000 PP-00026 EMENT VOL-01983-05 PP-01020 RE 217731 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00486 RE 217864 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00491 RE 254603 ANO-2000 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-015 Min. MOREIRA ALVES DJ 1 9-05-2000 PP-00022 EMENT VOL-01991-05 PP-00896 RE 217864 ED ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02005-02 PP-00285 RE 217731 ED ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02005-02 PP-00281

Resumo Estruturado

AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, REGULAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE, FONTE DE CUSTEIO, CRIAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS-21521, RE-205975, RE-206431. - O RE-229646 foi objeto de embargos de declaração acolhidos. Número de páginas: (6). Análise:(SMK). Revisão:(RBS/AAF). Inclusão: 18/09/98, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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