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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_220742_RS_1278852853636.pdf
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Ementa

- Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.

2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes.
3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

- Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 03.03.98.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01337 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01342 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01348 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01921-07 PP-01354 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01374 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01384 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01407 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01412 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01417 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01921-07 PP-01422 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01921-07 PP-01451 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01921-07 PP-01473 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01921-07 PP-01478 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01921-08 PP-01632 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01921-08 PP-01637 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-09-1999 PP-00059 EMENT VOL-01963-03 PP-00601 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-09-1999 PP-00059 EMENT VOL-01963-03 PP-00606 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 08-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01966-03 PP-00665 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-10-1999 PP-00082 EMENT VOL-01968-04 PP-00735 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-10-1999 PP-00082 EMENT VOL-01968-04 PP-00781 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-10-1999 PP-00082 EMENT VOL-01968-04 PP-00840 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-10-1999 PP-00082 EMENT VOL-01968-05 PP-00887 RE XXXXX ED ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 17-03-2000 PP-00026 EMENT VOL-01983-05 PP-01020 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00486 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-05-2000 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00491 RE XXXXX ANO-2000 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-015 Min. MOREIRA ALVES DJ 1 9-05-2000 PP-00022 EMENT VOL-01991-05 PP-00896 RE XXXXX ED ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02005-02 PP-00285 RE XXXXX ED ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 22-09-2000 PP-00095 EMENT VOL-02005-02 PP-00281

Resumo Estruturado

AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, TOTALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, REGULAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE, FONTE DE CUSTEIO, CRIAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS-21521, RE-205975, RE-206431. - O RE-229646 foi objeto de embargos de declaração acolhidos. Número de páginas: (6). Análise:(SMK). Revisão:(RBS/AAF). Inclusão: 18/09/98, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699107/recurso-extraordinario-re-220742-rs

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