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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 417 ES

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236, "CAPUT", § 3º DA CF, E NO ART. 32 DO ADCT-CF/88.

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
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Processo
ADI 417 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO
Publicação
DJ 08-05-1998 PP-00001 EMENT VOL-01909-01 PP-00001
Julgamento
5 de Março de 1998
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236, "CAPUT", § 3º DA CF, E NO ART. 32 DO ADCT-CF/88.

1. Ofende o preceito do § 3º do art. 236 da Constituição Federal o disposto no art. 33 da Constituição do Estado do Espirito Santo, que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da Carta Federal.

2. Art. 34 da Constituição do Estado do Espirito Santo. Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236, "caput" da Carta Federal que prescreve serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 33 e 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Espirito Santo, promulgada em 05/10/89. Votou o Presidente. Ausentes,justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello (Presidente), e, neste julgamento, o Sr. Ministro Sydney Sanches.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I).Plenário, 05.3.98.

Resumo Estruturado

AD0608 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, TITULARIDADE, EFETIVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE AD2548 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESTATIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 E PELA EMC-22/1982
  • EMC-000001 ANO-1969
  • EMC-000022 ANO-1982
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00002 ART-00103 INC-00006 ART-00203 ART-00236 "CAPUT" PAR-00003
  • ADCT ANO-1988 ART-00032
  • LEI-008935 ANO-1994
  • RGI ANO-1980 ART-00037 INC-00001 ART-00172
  • CES ANO-1989 ART-00033 ART-00034 ART-00264 PAR-00002
  • ADCT ANO-1989 ART-00033 ART-00034
  • ADCT ANO-1989 ART-00022

Observações

- Acórdãos citados: ADI 126 (RTJ 138/357), ADI 363, ADI 552, ADI 690, RE 189736, RE 197248. Número de páginas: (11). Análise: KCC. Revisão: AAF. Inclusão: 11/05/98, SVF. Alteração: 20/04/2009, LSC.