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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_212484_RS_1278852816544.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.

Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.

Resumo Estruturado

TR1072 , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), INCIDÊNCIA, REGIME DE ISENÇÃO, AQUISIÇÃO, INSUMOS, TRIBUTO, VALOR, CRÉDITO, DIREITO, CONTRIBUINTE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Ilmar Galvão. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-94177-EDv . Obs.: - coca-cola, Xarope, Produção. Número de páginas: (24). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 07/01/99, (SVF). Alteração: 01/12/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699099/recurso-extraordinario-re-212484-rs

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