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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22911 PB

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

HENRIQUETA VELLOSO BORGES DE MELO E OUTROS, MARCELO RAMALHO TRIGUEIRO MENDES E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, JOSÉ SÉRGIO PINTO E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22911_PB_1278852810077.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE. ÓBICE CONSTITUCIONAL. DOAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Doação. Ato jurídico realizado com observância das formalidades legais. Desfazimento pelo INCRA. Inviabilidade. Pretensão da autoridade coatora incompatível com o rito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Precedentes.
2. Caracterização de imóvel como pequena e média propriedade rural em decorrência de repartição e subseqüente doação. Desapropriação. Impossibilidade. Inteligência do artigo 185, I, da Constituição Federal. Segurança concedida.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGÊNCIA, PROVA, PRE-CONSTITUÍDA, DECLARAÇÃO, INEFICÁCIA, ATO, DOAÇÃO, REALIZAÇÃO, FORMALIDADE, LEI, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, PROPRIEDADE, PEQUENA, MÉDIA, IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, IMPOSSIBILIDADE, DESFAZIMENTO, (INCRA) // CABIMENTO, SEDE, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, DESAPROPRIAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , NEGÓCIO JURÍDICO, INEFICÁCIA RELATIVA, PRODUÇÃO, EFICÁCIA, CONSIDERAÇÃO, PARTE, ENVOLVIMENTO, ATO, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, LEI, POSSIBILIDADE, INEFICÁCIA, REFERÊNCIA, TERCEIROS, (MIN. MOREIRA ALVES) . - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, PEDIDO, CASSAÇÃO, LIMINAR, CONSIDERAÇÃO, FRAUDE, ATO, DOAÇÃO, CLÁUSULA, INALIENABILIDADE, RESERVA, USUFRUTO, GARANTIA, POSSE, DOADOR, IMÓVEL RURAL, DENOMINAÇÃO, "FAZENDA MENDONÇA", DESMEMBRAMENTO, MÉDIA PROPRIEDADE, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, VISTORIA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA // DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO, NULIDADE, DOAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, INVALIDADE, APLICAÇÃO, SUPERAÇÃO, ATO JURÍDICO, POSSIBILIDADE, JULGADOR, DESCONSIDERAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, REALIZAÇÃO, FINALIDADE, ABUSO (MINS. ILMAR GALVÃO, NÉLSON JOBIM, SEPÚLVEDA PERTENCE E NÉRI DA SILVEIRA).

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Min. Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: deferido. Acórdão citados: : MS-21828 (RTJ-165/823), MS-21892, MS-21919 (RTJ-184/576), MS-21983 (RTJ-186/222), MS-22022 (RTJ-168/163), MS-22591, MS-22645 (RTJ-180/918). Número de páginas: (44). Análise:(JBM). Inclusão: 25/06/04, (JVC). Alteração: 24/02/06, (MLR)
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