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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76370 ES

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76370_ES_1278852799671.pdf
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Ementa

Não pode a insuficiência da motivação do decreto de prisão preventiva ser suprida, no juízo de denegação de habeas corpus, por fundamento assentado em fato superveniente, consistente em manter-se o paciente refratário à execução da contestada ordem de prisão.

Resumo Estruturado

PP1791 , PRISÃO PREVENTIVA, ANULAÇÃO, FUNDAMENTAÇAO, INSUFICIÊNCIA, FUGA OU EVASAO, FATO SUPERVENIENTE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja HC-56725. Número de páginas: (55). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 06/05/98, (SVF). Alteração: 07/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14699095/habeas-corpus-hc-76370-es

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