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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_220120_SP_1278852413765.pdf
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Ementa

I. RE: prequestionamento por embargos de declaração (Súmula 356).

1. Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão constitucional aventada no processo, a interposição dos embargos de declaração a respeito satisfez a exigência do prequestionamento para o recurso extraordinário, não importando que, persistindo na omissão, o Tribunal recorrido não se tenha pronunciado sobre os temas aventados (Súmula 356). II. Sindicato: contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva: sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador, que não ofende a Constituição.
2. Não se confundem a contribuição confederativa, prevista no art. , IV, parte da Constituição e a contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva ou sentença normativa, de que não cuidou a Lei Fundamental, sequer implicitamente, em nenhum dos preceitos aventados ( CF, art. , III, IV e VI e art. , XXVI).
3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber se o desconto em folha da contribuição assistencial se funda no art. 462 CLT e independe da vontade do trabalhador ou ao contrário, no art. 545 CLT, caso em que, como se firmou na jurisprudência, a ele se pode opor o empregado.

Resumo Estruturado

PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, TEMA CONSTITUCIONAL, DEBATE, AUSÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, PERSISTÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE. TB0401 , CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DESCONTO ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, DESCONTO EM FOLHA, AUTORIZAÇÃO, CLÁUSULA.

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇOES DE DIREITO DO TRABALHO
  • Autor: SUSSEKIND
  • Obra: DIREITO SINDICAL
  • Autor: AMAURI MASCARO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-51577 , RE-88022 , RE-94231 .(RTJ-57/733) Número de páginas: (13). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 12/06/98, (SVF). Alteração: 11/06/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698986/recurso-extraordinario-re-220120-sp

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