Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76510 SP

I. - Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar ou policial militar, contra civil, passaram a ser da competência da Justiça comum.

II. - A alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus.

III. - Hipótese em que já tendo sido proferida sentença de primeiro grau e estando pendente de julgamento a apelação dos réus, não há falar em novo julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da promulgação da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso, à competência para o julgamento do recurso.

IV. - HC indeferido.

HC 76380 ANO-1998 UF-BA TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-06-1998 PP-00003 EMENT VOL-01913-02 PP-00223 HC 76883 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-016 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00005 EMENT VOL-01923-02 PP-00357 RHC 78958 ANO-1999 UF-BA TURMA-02 N.PÁG-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-05-1999 PP-00020 EMENT VOL-01949-02 PP-00401 RHC 79476 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00078 EMENT VOL-01972-02 PP-00285

PP0046 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), POLICIAL MILITAR, CRIMES CONTRA A VIDA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERENCIA, OBRIGATORIEDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇAO, POSSIBILIDADE, LEI NOVA PP3129 , PRISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, POSSIBILIDADE, DECISÃO RECORRIVEL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCENCIA, OFENSA, AUSÊNCIA

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-68431, RTJ-134/1227, HC-75453, HC-69667, RTJ-148/429, HC-71918. Número de páginas: (07). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 04/06/98, (SVF). Alteração: 29/11/99, (MLR).