Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

O fato de o juiz ou o Tribunal ter decidido pelo não cabimento de embargos declaratórios não implica ofensa ao devido processo legal. Na hipótese, ter-se-ia ofensa à norma processual, que não integra o contencioso constitucional. II. RE não conhecido.

PC2235 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA PROCESSUAL, RECURSO, ADMISSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, DECISÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA, AUSÊNCIA. PC3482 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRESSUPOSTOS, RECURSO CONSTITUCIONAL, CABIMENTO, HIPÓTESE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INVOCAÇÃO, POSSIBILIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÕES JUDICIAIS, TOTALIDADE, SUJEIÇÃO.

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado : Não conhecido. Número de páginas: (11). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 26/11/01, (SVF).