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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_199182_RJ_1278851918391.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL: OFENSA INDIRETA. I.

O fato de o juiz ou o Tribunal ter decidido pelo não cabimento de embargos declaratórios não implica ofensa ao devido processo legal. Na hipótese, ter-se-ia ofensa à norma processual, que não integra o contencioso constitucional. II. RE não conhecido.

Resumo Estruturado

PC2235 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, MATÉRIA PROCESSUAL, RECURSO, ADMISSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESCABIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, DECISÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA, AUSÊNCIA. PC3482 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRESSUPOSTOS, RECURSO CONSTITUCIONAL, CABIMENTO, HIPÓTESE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INVOCAÇÃO, POSSIBILIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DEVIDO PROCESSO LEGAL, VIOLAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÕES JUDICIAIS, TOTALIDADE, SUJEIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado : Não conhecido. Número de páginas: (11). Análise:(CRP). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 26/11/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698848/recurso-extraordinario-re-199182-rj

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