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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 146 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 146 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL, WERNER CONTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO, HÉLIO FARACO DE AZEVEDO E OUTRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJ 19-12-2002 PP-00003 EMENT VOL-02054-01 PP-00039

Julgamento

6 de Maio de 1998

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_146_RS_1278851517116.pdf
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Ementa

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE.

1. Associação híbrida, que congrega em seu corpo de associados tanto pessoas jurídicas como físicas. Hipótese de associação de associações.
2. É da reiterada jurisprudência do STF que essas associações não se qualificam como entidade de classe de âmbito nacional para os efeitos do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, (ADEPOL), AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO HÍBRIDA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES // CRIAÇÃO, COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE, (ADEPOL), CONFIGURAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, INDIFERENÇA, CONGREGAÇÃO, ASSOCIAÇÃO // JUSTIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ASSOCIAÇÃO, DEFESA, DELEGADO // AMPLIAÇÃO, ROL, LEGITIMADOS, PROPOSITURA, (ADI), LEGISLADOR CONSTITUINTE // INVIABILIDADE, OSCILAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, NORMA INSTRUMENTAL, AFASTAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00103 INC-00009
  • EST ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00010 PAR-00001 LET-A PAR-00002 LET-A
  • CES ART-00124 INC-00003

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: Não conhecida. Acórdãos citados: ADI-23-QO , ADI-1138, ADI-1159. Número de páginas: (15). Análise:(CMM). Revisão:(). Inclusão: 17/04/02, (MLR). Alteração: 06/01/05, (CFC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698738/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-146-rs

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