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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76651 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO, FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO, JEFERSON BRUSTOLIN DA SILVEIRA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76651_SP_1278851454022.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE CONDICIONA A PRISÃO DO RÉU AO SEU TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO VINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES AO COMANDO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO DA SENTENÇA E EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. PRECEDENTES. HABEAS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, INSTÂNCIA SUPERIOR, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU, CONDICIONAMENTO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO PENAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), POSSIBILIDADE, TRIBUNAL "AD QUEM", MODIFICAÇÃO, SENTENÇA, AUTORIZAÇÃO, APELAÇÃO, LIBERDADE, JUÍZO, PRIMEIRO GRAU, DECISÃO, LIMITE, COMPETÊNCIA, MAGISTRADO, PRIMEIRO GRAU // MANDADO DE PRISÃO, FUNDAMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, POSTERIORIDADE, SUBSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, EFEITO SUSPENSIVO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), MATÉRIA, CONHECIMENTO, AÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, PACIENTE, CARÊNCIA, PRERROGATIVA, FORO // SUBMISSÃO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA, JURISDIÇÃO DIRETA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDICIONAMENTO, PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO // IMPOSSIBILIDADE, REFORMA, PREJUÍZO, RÉU, INEXISTÊNCIA, RECURSO, ACUSAÇÃO, (MIN. MARÇO AURÉLIO E MIN. MAURÍCIO CORRÊA).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Maurício Corrêa. Resultado: indeferido. Acórdão citado: Rcl-314 . Número de páginas: (15). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/12/04, (MLR). Alteração: 16/12/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698720/habeas-corpus-hc-76651-sp

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