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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_147776_SP_1278851354877.pdf
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Ementa

Ministério Público: legitimação para promoção, no juízo cível, do ressarcimento do dano resultante de crime, pobre o titular do direito à reparação: C. Pr. Pen., art. 68, ainda constitucional (cf. RE XXXXX): processo de inconstitucionalização das leis.

1. A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo, mas um processo, no qual a possibilidade de realização da norma da Constituição - ainda quando teoricamente não se cuide de preceito de eficácia limitada - subordina-se muitas vezes a alterações da realidade fáctica que a viabilizem.
2. No contexto da Constituição de 1988, a atribuição anteriormente dada ao Ministério Público pelo art. 68 C. Pr. Penal - constituindo modalidade de assistência judiciária - deve reputar-se transferida para a Defensoria Pública: essa, porém, para esse fim, só se pode considerar existente, onde e quando organizada, de direito e de fato, nos moldes do art. 134 da própria Constituição e da lei complementar por ela ordenada: até que - na União ou em cada Estado considerado -, se implemente essa condição de viabilização da cogitada transferência constitucional de atribuições, o art. 68 C. Pr. Pen. será considerado ainda vigente: é o caso do Estado de São Paulo, como decidiu o plenário no RE XXXXX.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 28-05-1999 PP-00019 EMENT VOL-01952-04 PP-00656

Resumo Estruturado

PC1022 , MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, JUÍZO CÍVEL, CRIME, RESULTADO, TITULAR, POBRE, HIPÓTESE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFENSORIA PÚBLICA, ATRIBUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, VIABILIZAÇÃO, CONDIÇÕES, UNIÃO, ESTADOS, IMPLEMENTAÇÃO, ANTERIORIDADE

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • Autor: H. PIRES
  • Obra: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: GILMAR F. MENDES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. VEJA : RE-135328, ADI-558, RTJ-146/434. Número de páginas: (11). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 24/07/98, (SVF). Alteração: 10/06/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698691/recurso-extraordinario-re-147776-sp

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