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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA, ROBERTO MENDES MANDELLI JÚNIOR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_206482_SP_1278851073900.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI 911/69. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS-CORPUS.

1. Habeas-corpus. Concessão. Ministério Público. Legitimidade para recorrer da decisão. Precedente.
2. O Decreto-lei 911/69 foi recebido pela nova ordem constitucional e a equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel não afronta a Carta da Republica, sendo legítima a prisão civil daquele que descumpre, sem justificativa, ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, nas hipóteses autorizadas por lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALIDADE, "CUSTOS LEGIS", INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, REFERÊNCIA, PRISÃO CIVIL, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - (VOTO VENCIDO) , DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, DECISÃO ÚNICA, ÚLTIMA INSTÂNCIA, VIABILIZAÇÃO, APELO EXTREMO (MIN. MARÇO AURÉLIO) . - CONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ENTREGA, BEM, MOTIVO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL. - (VOTO VENCIDO) , DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PRISÃO CIVIL, CONTRATO, DIVERSIDADE, DEPÓSITO, OCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INADEQUAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DEVEDOR INADIMPLENTE, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONFORMIDADE, CONVENCAO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (MINS. MARÇO AURÉLIO, CARLOS VELLOSO E SEPÚLVEDA PERTENCE ) .

Doutrina

  • Obra: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
  • Autor: ORLANDO GOMES
  • Obra: DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
  • Autor: MOREIRA ALVES
  • Obra: REFORMA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULAS PÉTREAS, ESPECIALMENTE A DOS
  • Autor: CARLOS VELLOSO
  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: JOSÉ ALFREDO BORGES

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: reconheceu a plena legitimidade do Ministério Público, para recorrer extraordináriamente contra acórdão concessivo de "Habeas Corpus", por maioria vencido o Min. Março Aurélio, e conhecido e dado provimento ao RE, reconhecendo a plena legitimidade Constitucional da prisão civil do depositário infiel, nos casos de alienação fiduciária em garantia, vencidos os Mins. Março Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que dele não conheciam. Acórdãos citados: ADI-1480-MC , ADI-1497, RE-19709, HC-66627, HC-70265, HC-70625, HC-71038 , HC-71197, HC-72131, HC-(RTJ-179/493) 73044 , HC-73058 , HC-74383 , HC-74798, HC-74875, HC-75752, R (RTJ-174/045) E-206806; RTJ-83/809, RTJ-164/2 (RTJ-164/213) 14.(RTJ-164/954)(RTJ-166/963) Decisões do HC 3545">STJ: HC-3545, HC-3552. - Legislação estrangeira citada Constituição Argentina de 1853, no texto emendado pelareforma Constitucional de 1994 . Constituição da Nicarágua de 1987 (art. 182). Constituição da Colômbia de 1991 (art. 241, nº 10). Constituição da Republica da Bulgária de 1991 (art. 149, § 1º, nº 4) Número de páginas: (73). Análise:(JBM). Inclusão: 15/04/04, (MLR). Alteração: 20/04/04, (NT).
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