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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 603 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_603_RJ_1278850976184.pdf
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Ementa

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUDEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.

I - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
II - Reclamação não conhecida.

Resumo Estruturado

PC3604 , RECLAMAÇÃO (CÍVEL), DESCABIMENTO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, SUBSTITUIÇÃO , (STF), COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: Rcl-724-AgR. Número de páginas: . Análise:(COF). Revisão:(JBM). Inclusão: 08/03/99, (MLR). Alteração: 03/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698575/reclamacao-rcl-603-rj

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