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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_223075_DF_1278850589980.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-07 PP-01370 RE XXXXX ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-05-2000 PP-00027 EMENT VOL-01990-02 PP-00244

Resumo Estruturado

PC0890 , EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LEILÃO, SUSPENSÃO, (CEF), FINANCIAMENTO, IMÓVEL, PEDIDO, REFERÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", AUTOS, REMESSA.

Doutrina

  • Obra: CIÊNCIA JURÍDICA - VOL. 70
  • Autor: ARNOLD WALD

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Número de páginas: (11). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 18/12/98, (SVF). Alteração: 08/11/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698466/recurso-extraordinario-re-223075-df

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