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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 77053 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SÉRGIO NICOLINI, PAULO DE TARSO CARVALHO, SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77053_SP_1278850540220.pdf
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Ementa

"HABEAS-CORPUS". PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR: APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO BEM DEPOSITADO.

1- A Constituição proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (art. 5º, LXVII). 2- Os arts. (art. 66 da Lei nº 4.728/65) e do Decreto-lei nº 911/69, definem o devedor alienante fiduciário como depositário, porque o domínio e a posse direta do bem continuam em poder do proprietário fiduciário ou credor, em face da natureza do contrato. 3- Comprovado que o bem adquirido por alienação fiduciária em garantia foi objeto de apropriação indébita, configura constrangimento ilegal o decreto de prisão como depositário infiel. 4- "Habeas-Corpus" deferido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-06-1999 PP-00029 EMENT VOL-01954-13 PP-02828 HC 77249 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-08-1999 PP-00006 EMENT VOL-01957-02 PP-00290 RE XXXXX ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 03-03-2000 PP-00078 EMENT VOL-01981-12 PP-02468 HC 76893 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PÁG-024 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 20-04-2001 PP-00107 EMENT VOL-02027-05 PP-00913

Resumo Estruturado

CV1132 , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, DEVOLUÇÃO, BEM, IMPOSSIBILIDADE, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, OCORRÊNCIA, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, INAPLICAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. -Acórdãos citados: HC-63072, RTJ-124/966, HC-61150, RTJ-108/577, HC-72131, HC-75925. Número de páginas: (8). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 16/09/98, (SVF). Alteração: 17/12/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698451/habeas-corpus-hc-77053-sp