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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 155 SC

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_155_SC_1278850352282.pdf
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Ementa

Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.

Resumo Estruturado

TR1211 , MULTA FISCAL, ANISTIA, CONCESSÃO, LEI ESPECIFICA, EDIÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CHEFE DO EXECUTIVO, SUBMISSÃO, INOCORRÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, ANISTIA MITIZADA, PRAZO, DECURSO, VENCIMENTO CT1179 , VOTO VENCIDO, PODER LEGISLATIVO, LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL, ANISTIA MITIZADA, CONCESSÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado : Rejeitada a preliminar de prejudicialidade e julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Veja : ADIMC-1417. Número de páginas: (29). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/11/00, (SVF). Alteração: 13/11/00, (SVF).
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