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8 de Abril de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 77381 RJ

- DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PARALISADO O PROCESSO, COM O FECHAMENTO DA SEDE DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA (4A. AUDITORIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
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Processo
HC 77381 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA, ADILSON DE SOUZA, ANA MARIA DAVID CORTEZ (DEFENSORA PÚBLICA), SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 09-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01926-02 PP-00257
Julgamento
1 de Setembro de 1998
Relator
Min. SYDNEY SANCHES

Ementa

- DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PARALISADO O PROCESSO, COM O FECHAMENTO DA SEDE DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA (4A. AUDITORIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO). PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
1. A paralisação do processo penal, em virtude do fechamento da sede do Juízo, perante o qual tramita, não justifica o pretendido trancamento da ação penal, devendo a questão relativa à legalidade, ou não, de tal fechamento ser resolvida pela Justiça, nas vias próprias.
2. A isso não se presta o "Habeas Corpus". "H.C." indeferido.

Acórdão

HC 77261 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-11-1998 PP-00003 EMENT VOL-01931-02 PP-00306 HC 77379 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 27-11-1998 PP-00009 EMENT VOL-01933-02 PP-250 HC 77263 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-12-1998 PP-00049 EMENT VOL-01936-02 PP-00293

Resumo Estruturado

PP2818 , AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO, SEDE, JUÍZO, FECHAMENTO, PARALISAÇÃO, PROCESSO, OCORRÊNCIA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Improvido. Número de páginas: (07). Análise:(ARL). Revisão:(RBS/AAF). Inclusão: 05/11/98, (SVF). Alteração: 29/11/99, (SVF).